Apelação Criminal 1500017-16.2025.8.26.0315

Ementa

Apelação Criminal – Ameaça – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade devidamente demonstradas – Declarações da vítima, na delegacia de polícia e em Juízo, descrevendo em detalhes a conduta do acusado na data dos fatos - Ameaça idônea, sendo incabível o reconhecimento de sua atipicidade – Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório - Condenação bem fundamentada, que deve ser mantida – Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Culpabilidade e circunstâncias do crime – Suplementação de fundamentação que não caracteriza desrespeito ao princípio do non reformatio in pejus – Segunda fase – Ausentes agravantes ou atenuantes – Terceira fase – Majorante prevista no art. 147, § 1º, CP – Regime inicial aberto mantido – Impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos nos termos da Súmula 588 do STJ – Aplicação, na origem, do sursis penal - Fixação de indenização com fulcro no art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP – Danos morais que possuem natureza in re ipsa, in casu – Incidência do Tema Repetitivo nº 983 do STJ – Pedido expresso na exordial acusatória - Recurso improvido.

Dispositivo

m natureza in re ipsa, in casu – Incidência do Tema Repetitivo nº 983 do STJ – Pedido expresso na exordial acusatória - Recurso improvido

Citações

• art. 91 do CP
• art. 147 do CP
• art. 387 do CPP
• Súmula 588 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete