Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA C/C E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime do patrimônio de afetação, na forma da , é válida a Lei nº 13.786/2018 cláusula de retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos quando houver a desistência do negócio pelo adquirente, desde que haja " (AREsp Relator Ministro previsão expressa no contrato 2.598.615/SP, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em DJEN de . 27/10/2025, 30/10/2025) 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo Súmula 83/STJ constitucional. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
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