Apelação Cível 0804428-64.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTOS MENSAIS SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANTIDO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A instituição financeira ré não comprovou que o contrato foi celebrado pela apelada, ônus que lhe incumbia. E diante da atividade desenvolvida, assume os riscos do negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados à consumidora; II. Configurado que a contratação é oriunda de suposta fraude, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados à consumidora que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário; III. Na presente ação, o valor fixado na origem afigura-se suficiente para sanar minimamente os danos experimentados pelo apelado-requerente, bem como cumpre o papel- punitivo-educativo do instituto aos apelantes-requeridos; IV. Se a conduta da parte autora não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete