Agravo Interno Cível 0810489-76.2025.8.12.0002

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL –REGULARIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Agravante contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, na qual se pretendia a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. No presente agravo interno o recorrente apenas reitera os fundamentos anteriormente apresentados, razão pela qual devem ser igualmente mantidas as razões de decidir, o que não constitui violação ao disposto no § 3º do artigo 1.021 do CPC. No Tema Repetitivo nº 1306, a Corte Superior fixou a tese de que "A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do §3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado". Na hipótese, demonstrada a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial, registros de acesso, geolocalização e demais mecanismos de autenticação, mostra-se legítima a manutenção da improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete