Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Leandro Eduardo Rodrigues de Brito contra decisão que rejeitou alegações de prescrição material e intercorrente, determinando o andamento da execução movida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecimento da prescrição material com prazo trienal, (ii) prescrição intercorrente, e (iii) extinção da execução por lapso irrazoável sem citação válida. III. Razões de Decidir 3. A execução foi proposta imediatamente após o vencimento do título, eliminando a prescrição anterior ao ajuizamento. 4. Diversas tentativas de citação frustradas não configuraram inércia do exequente, mas dificuldade de localização do devedor, conforme Súmula 106/STJ. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição material não configurada. 2. Prescrição intercorrente não consumada devido à ausência de inércia ou desídia do exequente. Legislação Citada: PCC, art. 239, § 1º; arte. 921, §§ 1º a 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324925-16.2024.8.26.0000, Rel. Desª. Lígia Araújo Bisogni, j. 11.05.2024. TJSP, Agravo Interno nº 0000524-91.1993.8.26.0438/50000, Rel. Des. Djalma Spencer Almeida Ferreira, j. 03.10.2024.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Emilio Migliano Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.