AgRg no AREsp 2.221.230/CE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM A VERSÃO DA AGRAVANTE. ARMA APREENDIDA EM PODER DA ACUSADA. REVISÃO DE TAIS PREMISSAS ATRAI O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A tese da ora agravante de que a arma foi encontrada na lama e de que teria corrido, pois os militares estavam atirando, foi afastada pela "robustez da prova carreada aos autos, quer pela segura descrição da abordagem da acusada, em harmonia com os depoimentos policiais prestados em juízo, bem como a apreensão da arma de fogo de uso permitido e da munição durante a ação criminosa", razão pela qual rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, por demandar, necessário e incabível na via eleita, revolvimento de fatos e provas. 2. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 68 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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