Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR EM APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MERA CONJECTURA DEFENSIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCOMPATIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir motivadamente as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. 2. A alegação abstrata de manipulação ou acesso indevido por agentes policiais, desprovida de comprovação concreta de adulteração ou prejuízo efetivo, constitui mera conjectura defensiva insuficiente para impor a realização de perícia técnica complementar em dispositivo móvel. 3. A análise aprofundada acerca da higidez da cadeia de custódia demanda dilação probatória, matéria reservada ao juízo natural da causa no âmbito do processo de conhecimento. Writ não conhecido.
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.