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TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. Caso em exame (1) Recurso da Fazenda Pública contra r. sentença que julgou procedente o pedido e condenou o ente público ao pagamento das diferenças devidas de janeiro de 2016 a dezembro de 2023, referentes às promoções de 2015, 2017, 2019 e 2021, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da parte autora para reforma parcial da r. sentença para a fim de ajustar o termo final do período retroativo devido e afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão (2) A questão em discussão consiste em verificar: (i) perda superveniente do interesse de agir; (ii) prescrição; e (iii) se a autora faz jus às promoções funcionais pleiteadas e ao pagamento dos valores retroativos. III. Razões de decidir e tese (3) Rejeitada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir em razão de eventual pagamento administrativo. A questão relacionada a pagamento ou não pertine à fase de cumprimento de sentença, mormente quando realizado no curso da ação. (4) Quanto à preliminar de mérito relativa à prescrição quinquenal, o ajuizamento da ação coletiva não obsta o decurso do prazo prescricional relativo à pretensão de recebimento de verbas pretéritas em ação individual. (5) Pretende a parte autora o recebimento de verbas retroativas decorrentes de promoção por aprovação em certame, assegurada por decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 1050932-15.2020.8.26.0053, na Lei Complementar nº 1.157/2011 e no Decreto nº 57.883/2012. (6) A Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, regulamentada com o Decreto nº 57.883/2012, prevê a possibilidade de evolução funcional. O sistema de evolução funcional caracteriza-se como o conjunto de possibilidades proporcionadas por parte da Administração Pública mediante a aplicação de determinados princípios, que assegurem ao servidor público estatutário, sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica; condições indispensáveis à valorização profissional. (7) Foi determinada na Ação Civil Coletiva nº 1050932-15.2020.8.26.0053 a realização de Concurso Público de promoção funcional, que abarcou os anos de 2015, 2017, 2019 e 2021. A autora obteve aprovação no certame (fls. 319). (8) Não há promoção automática porque necessária a aferição de diversos requisitos, nos termos dos artigos 5 e 12 do Decreto nº 57.883/2012. A mera aprovação no concurso não gera presunção automática de ter havido o atendimento dos requisitos subjetivos em períodos anteriores. (9) 'In casu', todavia, comprovado o cumprimento dos requisitos para obtenção das promoções pleiteadas. Ademais, já houve a implementação das promoções aos vencimentos da parte autora, desde maio 2024. No diapasão: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, busca o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional realizada em cumprimento a determinação judicial no âmbito de ação coletiva. A promoção foi reconhecida e implementada, mas os valores retroativos não foram pagos. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenar a requerida ao pagamento retroativo da promoção funcional decorrente de ação coletiva. A ausência das promoções, previstas em lei, decorreu de inércia da administração, que foi obrigada a regularizar as promoções pendentes após a ação coletiva julgada favorável aos servidores. O concurso unificado previu expressamente os efeitos retroativos da promoção aos servidores, caso aprovados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025996-49.2025.8.26.0602; Relator (a): Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)" E "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso inominado contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional da autora, retroativas a 01 de janeiro de 2020, com reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada e adicionais temporais. A preliminar de perda de objeto foi rejeitada, pois o efeito pecuniário retroativo do direito à promoção é o objeto da demanda, não a ausência de publicação do edital. A parte autora faz jus ao pagamento retroativo da diferença salarial diante de sua promoção, observada a prescrição quinquenal. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020009-30.2025.8.26.0053; Relator (a): Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2026; Data de Registro: 01/03/2026)" E "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIà DENTISTA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS AO CONCURSO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL REALIZADO EM 2023 POR DETERMINAÇÃO EMANADA DA AÇÃO COLETIVA Nº 1050932-15.2020.8.26.0053. 1) PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PEDIDO ILÍQUIDO DESCABIDAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO QUE TORNA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE VERIFICANDO ILIQUIDEZ DO PEDIDO. 2) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VEZ QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS EM AÇÃO INDIVIDUAL. 3) AUTORA APROVADA NO CONCURSO UNIFICADO DE PROMOÇÃO REALIZADO EM 2023 E RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2017, 2019 E 2021. DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA VIGÊNCIA RETROATIVA, SEM LIMITAÇÃO DE EFEITOS PECUNIÁRIOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004549-37.2025.8.26.0462; Relator (a): Danilo Mansano Barioni; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)". (10) Acerto da r. sentença ao fixar o início dos pagamentos a partir de janeiro de 2016 a dezembro de 2023, referentes às promoções de 2015, 2017, 2019 e 2021, respeitada a prescrição quinquenal. (11) Condenação ao pagamento das diferenças salariais em virtude de aprovação em concurso público de promoção, observada a prescrição quinquenal. (12) Na atualização, correção com o IPCA-E e juros na forma dos Temas 810 do STF e 905 do C. STJ, até a entrada em vigor da EC nº113/2021 (09/12/2021): data a partir da qual aplica-se a taxa SELIC (até 09/09/2025). A partir de 10/09/2025 (entrada em vigor da EC nº 136/2025 e revogação do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021) volta a ter aplicação os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança; mas somente até a expedição do requisitório (a partir de quando passa a valer a nova redação da Emenda Constitucional nº 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, caso não superiores à SELIC). IV. Dispositivo (13) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (14) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (15) Os vencidos arcarão cada qual com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e com honorários advocatícios recíprocos de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao 'quantum' porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 1.157/2011; Decreto n.º 57.883/2012; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021; EC nº 136/25. Jurisprudência relevante citada: Ação Civil Coletiva nº 1050932-15.2020.8.26.0053; TJSP; Recurso Inominado Cível 1025996-49.2025.8.26.0602; Relator (a): Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026; TJSP; Recurso Inominado Cível 1020009-30.2025.8.26.0053; Relator (a): Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2026; Data de Registro: 01/03/2026; Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ. TJSP; Recurso Inominado Cível 1004549-37.2025.8.26.0462; Relator (a): Danilo Mansano Barioni; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026.
RECURSOS DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.