Recurso Inominado Cível 0802051-89.2024.8.12.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONDOMÍNIO DE LOTES OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) – FRUIÇÃO – LOTE SEM EDIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO COM OU SEM FIM ECONÔMICO – NÃO DEVIDA – IPTU, TAXAS CONDOMINIAL, MELHORAMENTOS – VALORES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 101 do CDC
• art. 34 do CTN
• art. 32-A da Lei 6.766/1976
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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