Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local, com amparo nos elementos de prova dos autos, bem como nas cláusulas contratuais, concluiu que a rescisão do contrato se deu por culpa de ambas as partes. Nesse contexto, a revisão do entendimento adotado na origem, bem como o acolhimento da pretensão de restituição de valores, exigiria o reexame do acervo probatório do ajuste firmado contratualmente entre as partes, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Para acatar a pretensão de restituição de valores, seria necessário o reexame de provas, providencia inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.