Agravo de Instrumento 0017074-41.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEIS RURAIS. RELAÇÃO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. CONEXÃO COM AÇÕES POSSESSÓRIAS E ANULATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de imissão na posse, pela qual foi indeferida tutela provisória de urgência requerida pelo autor/Agravante para sua imediata imissão na posse de três imóveis rurais, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. O agravante sustenta ser proprietário registral dos bens e alega a existência de comodato verbal denunciado, enquanto a ré/Agravada, sua avó, afirma direito de permanência e aponta a existência de outras ações conexas envolvendo os mesmos imóveis e a mesma relação familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência visando à imissão liminar na posse de imóveis rurais, diante de alegada denúncia de comodato verbal; b) a complexidade fático-jurídica e a existência de decisões judiciais anteriores e conexas impedem a concessão da medida em sede de cognição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é conhecido, por presentes os pressupostos de admissibilidade.4. A controvérsia possessória insere-se em imbróglio familiar complexo, com múltiplas ações conexas discutindo a validade de doações, a origem da posse e a própria subsistência do comodato verbal, o que recomenda cautela redobrada na apreciação de tutela liminar. 5. A mera notificação extrajudicial para denúncia do comodato não é suficiente, por si só, para afastar decisões possessórias anteriores nem para autorizar a imissão imediata, sobretudo à luz do art. 581 do Código Civil, que exige avaliação judicial das circunstâncias.6. Não se evidenciam perigo de dano qualificado nem urgência concreta, sendo possível a reparação por perdas e danos, ao passo que a imissão liminar apresenta elevado risco de irreversibilidade fática, especialmente em contexto de exploração agrícola e possíveis contratos com terceiros de boa-fé, v.g. arrendamentos rurais.7. A concessão da tutela pretendida poderia gerar decisões contraditórias em processos conexos e comprometer a segurança jurídica, impondo-se a preservação do contraditório e a instrução probatória adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.9. Tese de julgamento: A imissão liminar na posse fundada em alegada denúncia de comodato verbal, quando inserida em contexto fático-jurídico complexo, com ações conexas e risco de irreversibilidade, não se compatibiliza com a tutela de urgência do art. 300 do CPC, devendo ser preservada a situação possessória até a adequada instrução do feito.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 294, 300, 301, 1.015, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 581, 1.228, 1.245, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI n. 0012791-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0060312-52.2022.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 28.11.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que, apesar de o autor ser dono dos imóveis, o caso envolve disputa familiar complexa e outros processos sobre os mesmos bens. Como não ficou comprovada uma urgência real e a retirada imediata da ocupante, sua avó e comodatária, que lhe doou os bens, poderia causar prejuízos difíceis de desfazer, decidiu-se manter a situação atual até que os fatos sejam esclarecidos. Por isso, o pedido de imissão imediata na posse foi negado.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.9.

Citações

• art. 581 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete