Abrindo a decisão
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TCE-PR · Acórdão
Representação da Lei de Licitações. Município de Santo Inácio. Concorrência Eletrônica nº 02/2026. Contratação de empresa para fornecimento e instalação de alambrados em áreas públicas. Inabilitação de licitante. Certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA com prazo de validade expirado. Assinatura da proposta por profissional indicado como responsável técnico sem comprovação formal de poderes de representação legal. Falhas de natureza formal. Possibilidade de saneamento. Art. 64 da Lei nº
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em: HOMOLOGAR o Despacho nº 577/26-GCFAMG (peça 31).
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