STF · súmula
Súmula 473 do STF
Vigente
Enunciado
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 473 do STF
3.860 decisões do STJ citam a Súmula 473 do STF, de 1990 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
921 decisões do STF citam a Súmula 473 do STF, de 1981 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 473 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 473 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963 E DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 29 DA LEI 3.765/60. VIGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. OBEDIÊNCIA…
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- STJAREsp 3.307.529MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a" do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo em recurso especial e, nessa extensão, NÃO CONHEÇO do apelo nobre. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- STJREsp 2.298.366MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60519116 assinado…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 706, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO AFASTADA. I…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmajulgada em 29/07/2024publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO INDIRETA DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao tema…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803133-32.2020.8.14.0040 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ADRIANO DA SILVA SANTOS FILHO AGRAVADO: EVALDO DA SILVA LITKA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BRAGANÇA…
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- STJAREsp 3.287.969MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI TRIBUTÁRIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta por ente municipal contra…
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- STJRMS 79.718MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60479385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFARE 1.600.125MonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. NOVA INVESTIDURA, MEDIANTE OUTRO CONCURSO PÚBLICO, EM CARGO EFETIVO DISTINTO. TRANSPOSIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ENTRE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 23/04/2015publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Impetrante de sentença na qual foi denegado o mandado…
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- STJRMS 80.187MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA ABERTURA DO CERTAME. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STFARE 1.624.675MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- TRT18Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora aposentada por invalidez contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…
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