STF · súmula
Súmula 473 do STF
Vigente
Enunciado
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 473 do STF
3.860 decisões do STJ citam a Súmula 473 do STF, de 1990 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
921 decisões do STF citam a Súmula 473 do STF, de 1981 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 473 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 473 do STF.
- STFARE 1.600.125MonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
- STFARE 1.624.675MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.615.527MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.624.672MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRE 1.612.306 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Óbito ocorrido após a EC 103/2019. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo…
- STFARE 1.593.127/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026penal
- STFARE 1.618.925/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.620.450/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
- STFRE 1.615.478/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.618.445/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.619.562/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.619.702/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.614.622/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.617.741/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.619.261/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.601.589 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos. Aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.615.097/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.615.177/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
- STFRE 1.612.306/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
- STFARE 1.611.967/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026