EREsp 1.945.455/DF

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10%, sobre o valor já arbitrado na origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35176565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/02/2023 18:42:17 Código de Controle do Documento: e8b3735a-7724-4ed3-a3b9-fce4197f0b20

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1889704 · 09/09/2022
• STJ REsp 1923233 · 26/08/2021
• STJ REsp 1898129 · 29/04/2021
• STJ REsp 1846108 · 05/02/2021
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020

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