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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA. DIRECIONAMENTO PARA OUTRO PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO E EXIBIÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NEGATIVA INDEVIDA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 7/STJ. . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF SÚMULAS N. E AGRAVO CONHECIDO. 282/STF 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de saúde contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação de obrigação de fazer que impôs custeio de procedimento em hospital da rede credenciada onde a beneficiária era assistida. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a negativa de cobertura no hospital credenciado poderia prevalecer com base no VI, da art. 12, ; (ii) os mecanismos de regulação ( Lei 9.656/1998 ) autorizariam a transferência para direcionamento/referenciamento outro prestador; (iii) haveria exercício regular de direito e predeterminação dos riscos (arts. 188, I, e 757 do CC); (iv) seriam válidas cláusulas limitativas à luz do § 4º, do CDC; (v) seria art. 54, possível limitar o custeio ao valor praticado na rede. 3. A conclusão colegiada de que a segurada já era assistida em hospital credenciado, com indicação cirúrgica pelo médico do próprio credenciado, e de que não houve exibição das condições do plano nem informação adequada sobre limitações, impede a revisão em recurso especial por demandar reexame de provas e interpretação contratual. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A insurgência não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão (não comprovação da exclusão contratual do procedimento no hospital credenciado; ausência de exibição das condições do plano; deficiência informacional), o que inviabiliza o conhecimento. . Razões genéricas e dissociadas do caso atraem Súmula n. 283/STF a Súmula n. 284/STF. 5. Os arts. 188, I, e 757 do CC e o § 4º, do CDC não foram art. 54, objeto de exame explícito, faltando prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. e 282/STF 211/STJ. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.