Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Homologação dos cálculos relativos às astreintes. Discussão restrita à exigibilidade e ao valor da multa pelo atraso no cumprimento. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico, considerada pessoal para todos os efeitos (Lei Federal nº11.419/2006), afastando a alegação de ausência de intimação pessoal. Lapso temporal relevante entre a intimação e a notícia de cumprimento. Multa fixada e aplicada de forma progressiva, com limitação de dias por mês e majoração diante da persistência do descumprimento, nos termos do art.537 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.