Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC, julga-se improcedente a pretensão inicial de usucapião. II) Consoante jurisprudência do STJ, "é incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.126.091/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). III) Recurso parcialmente provido.
III) Recurso parcialmente provido
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.