Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECALCITRÂNCIA NA EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, CUJO DEVER LEGAL DE GUARDA POR 20 ANOS É IMPOSTO PELO ART. 6º DA LEI 13.787/2018 E PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, TRANSBORDA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 2. A INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS, MESMO APÓS SUCESSIVAS INTIMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS, CARACTERIZA EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. 3. A CONDUTA CONFIGURA, SIMULTANEAMENTE, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV, DO CPC) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, IV, DO CPC), JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. 4-DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO COMPORTAMENTO OBSTATIVO QUE PREJUDICA A INSTRUÇÃO PERICIAL E O DIREITO DE DEFESA DAS DEMAIS PARTES.5- A FIXAÇÃO DA MULTA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OMISSÃO E A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.