Art. 6º da Lei 13.787/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.787/2018
3 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.787/2018, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.787/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.787/2018.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025. REGIME DE ATUALIZAÇÃO EM REQUISITÓRIOS. LACUNA NORMATIVA NA FASE DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rowilson Teixeira9ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. NASCIMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. HOSPITAL EXTINTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DEVER LEGAL DE GUARDA EXAURIDO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. DEVER LEGAL DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. FALHA ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECALCITRÂNCIA NA EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL PARA A…
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- STJAREsp 3.080.263/GOAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DE BANCO DE DADOS MÉDICO COMPARTILHADO, BACKUP INCLUSIVE IMAGENS DE EXAMES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 20/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. PARTO NATURAL COM LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL. PARALISIA PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. NÃO APRESENTAÇÃO PELO HOSPITAL APESAR DE…
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- STJAREsp 2.991.239/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2025civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/09/2025publicada em 12/09/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra contra decisão que afastou a prescrição de danos materiais e determinou a exibição de prontuário…
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- TJPRApelação Cível 0000864-42.2021.8.16.0079AcórdãoParcialRel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CLÍNICA QUE INTEGRA A CADEIA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/07/2025publicada em 18/07/2025
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação fora interposta pela autora contra a sentença pela qual improcedentes os pedidos de reparação de danos moral, estético e material. Alegação de falha na prestação do serviço público em razão da não…
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