Apelação Cível 0800193-63.2023.8.10.0117

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração ad judicia atualizada, diante de indícios de irregularidade na representação processual e suspeita de demanda predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência do juízo para regularização da representação processual, com fundamento no poder geral de cautela, foi devidamente justificada e se a inércia da parte em atender à determinação autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Embora a procuração ad judicia mantenha sua validade até eventual revogação ou causa de extinção (art. 682 do Código Civil), o magistrado pode, excepcionalmente, exigir a juntada de novo instrumento quando houver indícios concretos de irregularidade, visando à proteção dos interesses da parte e à regularidade processual. 4. No caso concreto, verificaram-se elementos que indicam possível uso indevido de procurações para ajuizamento de ações sem a ciência das partes, circunstância que justifica a atuação cautelar do juízo de origem para evitar prejuízos aos supostos representados. 5. A parte foi devidamente advertida de que a não apresentação da procuração atualizada ou de justificativa documentada resultaria na extinção do processo, configurando descumprimento do dever de cooperação processual e afronta ao princípio da boa-fé objetiva. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial, devidamente fundamentada, autoriza a aplicação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode, no exercício do poder geral de cautela, determinar a regularização da representação processual quando houver indícios concretos de irregularidade.2. O descumprimento de determinação judicial para apresentação de nova procuração ou de justificativa válida autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC." Dispositivos relevantes Código Civil, art. 682; Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante STJ, AgInt no AREsp nº 2260839/MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no RMS nº 20819/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 24.04.2012.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento estendido, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete