Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. In casu, não obstante a presente ordem mandamental se volte à concessão da liberdade ao paciente, após consulta do Sistema Pje, constatei que a prisão preventiva do paciente restou relaxada pelo Juízo de origem, diante do reconhecimento do excesso de prazo. 2. Diante de tal situação, não resta nenhum embasamento que justifique a tese do impetrante de que o paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal, em razão da expedição de Alvará de Soltura em seu favor, o que torna prejudicada a pretensão, por perecimento de seu objeto. 3. Ordem prejudicada. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em julgar prejudicada a ordem impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.