Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PCC. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMU00LA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar que, concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação da ré, chegar a entendimento diverso implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. No caso, não há falar em atipicidade da conduta, uma vez que, conforme fundamentado pelo Tribunal a quo, inexistem dúvidas acerca da autoria e materialidade da conduta praticada. 3. Assim, rever os fundamentos, para concluir pela absolvição, como requer a parte recorrente, importa necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. De seu turno, as circunstâncias do crime se referem à maior ou menor gravidade da conduta típica em razão do modus operandi. 5. Constata-se, assim, na presente hipótese, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que a ré, valendo-se de sua profissão – advogada – e de seu conhecimento das leis e do ordenamento jurídico, atuava para favorecer organização criminosa, facilitar comunicação entre seus integrantes, embaraçar investigação policial e facilitar a ocultação de criminosos. 6. Agravo regimental não provido.
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