Agravo Interno Cível 1005586-91.2023.8.26.0358

Ementa

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão denegatória de seguimento à apelação por deserção – Pedido de gratuidade da justiça formulado nos embargos monitórios anteriormente indeferido, sem interposição de recurso, operada a preclusão – Agravante que, ao interpor a apelação, não reiterou o pedido de assistência judiciária, afirmando expressamente que efetuaria o recolhimento do preparo recursal – Ausência de comprovação do preparo e descumprimento da determinação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – Deserção corretamente reconhecida – Majoração dos honorários advocatícios mantida – Recurso não provido, com imposição da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fixada em 5% sobre o valor da causa.

Dispositivo

o 4º, do Código de Processo Civil – Deserção corretamente reconhecida – Majoração dos honorários advocatícios mantida – Recurso não provido, com imposição da multa prevista no artigo 1

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete