Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR LUIZ GONZAGA ARAÚJO CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PREVISTO NOS ARTS. 121, § 2º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O RECORRENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E SUA IMPRONÚNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE;(II) AVERIGUAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA;(III) EXAMINAR SE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO; E(IV) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NESTA FASE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TEM POR OBJETO LEIS E ATOS NORMATIVOS, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LO A PRINCÍPIOS SEM RESPALDO LEGAL EXPRESSO. O IN DUBIO PRO SOCIETATE É APENAS CRITÉRIO HERMENÊUTICO, NÃO NORMA JURÍDICA, E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA A CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.4. NA FASE DA PRONÚNCIA, O JUIZ REALIZA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO DE MÉRITO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A DECISÃO QUE ADMITE A ACUSAÇÃO GARANTE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, PREVISTA NO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A DECISÃO DE PRONÚNCIA IMPUGNADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CF E O ART. 413, §1º, DO CPP, LIMITANDO-SE À INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM EXCESSO DE LINGUAGEM.6. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPROVA A MATERIALIDADE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM FERIMENTOS CORTANTES E PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL CONFIRMAM QUE O RECORRENTE DESFERIU GOLPES DE FACÃO MOTIVADO POR DESAVENÇA EM TORNO DE PEDAÇO DE TERRA, SENDO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.7. A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DEVE SER MANTIDA, POIS HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MOTIVO E A CONDUTA. CONFORME A SÚMULA Nº 3 DO TJCE E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SOMENTE SE ADMITE O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.8. ASSIM, ESTANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, INEXISTINDO NULIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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