EREsp 1.910.729/AL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA REPETITIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV) COM O REPOSICIONAMENTO DA CARREIRA PROMOVIDO PELA ORIENTAÇÃO EM LEI N. 8.627/1993. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR OPERADO NO OVERRULING JULGAMENTO DO TEMA N. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL 548/STJ. DISPOSIÇÃO DE LEI. V, DO (ART. 966, V, DO . ART. 485, CPC/1973 CPC/2015) INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA CONFORMAR TÍTULO RESCINDENDO A PRECEDENTE VINCULANTE ULTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NS. E 343/STF INTERPRETAÇÃO ATRELADA AO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO. 134/TFR. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS VINCULANTES GERAIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ARTS. 927, § 3º, DO NÃO CABIMENTO. CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I – À vista da doutrina da interpretação razoável encartada nos enunciados sumulares ns. e não cabe ação rescisória, por violação manifesta a norma 343/STF 134/TFR, jurídica, quando, ao tempo da formação da , havia controvérsia res judicata jurisprudencial sobre os dispositivos legais invocados para fundamentar a decisão rescindenda, ainda que, posteriormente, pacificada a matéria favoravelmente à pretensão autoral. II – Consoante o atual entendimento desta Corte, a ação rescisória não constitui instrumento uniformizador da jurisprudência, sendo imprópria sua propositura para fazer prevalecer posicionamento posterior à formação da coisa julgada, mesmo quando oriundo de julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes. III – O exame quanto à possibilidade de superação do verbete sumular n. 343/STF limita-se à hipótese de direito material versada nos autos, dela não se podendo extrair, portanto, orientação vinculante de espectro geral ou efeito expansivo para situações que não guardem identidade com a controvérsia ora examinada. IV – É inadmissível ação rescisória ajuizada para desconstituir títulos judiciais transitados em julgado anteriormente a 11.09.2013, nos quais reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), a possibilidade de compensação do percentual com os reposicionamentos funcionais supervenientes dos Auditores Fiscais da Receita Federal, empreendidos pela porquanto em sintonia com o entendimento jurisprudencial até Lei n. 8.627/1993, então vigente, alterado somente após o promovido pelo Tema n. overruling 548/STJ. V – Acórdão submetido ao rito do e seguintes do fixando-se, nos art. 1.036 CPC/2015, termos do -Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: art. 256 Aplica-se o óbice do verbete sumular n. às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à 343/STF literal disposição de lei (arts. 485, V, e 966, V, , que visem CPC/1973, CPC/2015) desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para 548/STJ, efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), a possibilidade de compensação do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627/1993. VI – Ausente a alteração de jurisprudência dominante, requisito exigido pelo § art. 927, 3º, do mostra-se desnecessária a modulação dos efeitos do presente CPC/2015, julgamento. VII – Embargos de Divergência da União acolhidos para dar provimento ao seu recurso especial, a fim de julgar extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito.

Citações

• art. 1.036 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ EAREsp 904797 · 06/07/2026
• STJ REsp 1503794 · 15/04/2025
• STJ EREsp 1431163 · 10/12/2024

Órgão julgador e gabinete