Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÃO NEUROLÓGICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - GRAU DE LESÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de incapacidade parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 em vigor na data do acidente. Quando a causa versar sobre valor irrisório, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade e em quantia suficiente para atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.