Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGÁ-LO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL AO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los
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