Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Considerado o fato de o recurso ordinário em mandado de segurança tratar da matéria, impõe-se aguardar o crivo do Plenário.
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O STF RMS 27.261 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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