Apelação Cível 0800619-43.2023.8.18.0088

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão A controvérsia reside na existência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova documental requerida pelo Banco, consistente na expedição de ofício à instituição financeira da parte autora para confirmação da efetiva disponibilização dos valores contratados. III. Razões de decidir A ausência de apreciação do pedido de produção de prova requerida caracteriza cerceamento de defesa, pois inviabilizou a análise da questão central do litígio e poderia influenciar no convencimento judicial. A produção probatória se revela essencial para verificar a existência ou inexistência da relação jurídica, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí e de outros Tribunais reafirmam que o julgamento antecipado do mérito sem a devida análise de provas requeridas configura nulidade processual. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada de ofício. Determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a possibilidade de expedição de ofício ao Banco da parte autora. Apelação cível prejudicada. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. Deve ser reaberta a instrução processual quando há necessidade de produção de prova relevante para a formação do convencimento judicial."

Dispositivo

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Citações

• art. 10 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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