Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR. HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADORES EQUIVALENTES. LEI Nº 9.656/1998. RN ANS Nº 585/2023. COMUNICAÇÃO À ANS E AOS BENEFICIÁRIOS. EQUIVALÊNCIA ASSISTENCIAL AFERIDA SEGUNDO CRITÉRIOS REGULATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À IMUTABILIDADE DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA QUALIDADE ASSISTENCIAL OU DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN À REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS APELANTES ALEGAM IRREGULARIDADE NO DESCREDENCIAMENTO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA, INEFICÁCIA DE COMUNICAÇÃO POR SITE INSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS HOSPITAIS SUBSTITUTOS E O HOSPITAL DESCREDENCIADO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE. REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA E A REINTEGRAÇÃO DO HIAE À REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998 E DA RN ANS Nº 585/2023; (II) ESTABELECER SE OS HOSPITAIS INDICADOS COMO SUBSTITUTOS ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE EQUIVALÊNCIA ASSISTENCIAL PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO COMPROMETEU A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL DOS AUTORES OU GEROU REDUÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A OPERADORA DE SAÚDE DEU CAUSA AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O HIAE AO REDUZIR UNILATERALMENTE PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL PARA DETERMINADAS MODALIDADES DE PLANOS, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR A DESCONTINUIDADE EXCLUSIVAMENTE A ATO VOLUNTÁRIO DA ENTIDADE HOSPITALAR. A LEGISLAÇÃO PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR POR OUTRA EQUIVALENTE, INCLUSIVE APENAS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE PLANOS DE SAÚDE, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS DE EQUIVALÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS. A RN ANS Nº 585/2023 ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A EQUIVALÊNCIA, CONSIDERANDO OS SERVIÇOS HOSPITALARES E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA UTILIZADOS NOS 12 MESES ANTERIORES, A LOCALIZAÇÃO DO PRESTADOR SUBSTITUTO E OS ATRIBUTOS DE QUALIFICAÇÃO PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO. O PODER JUDICIÁRIO PODE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES DA SUBSTITUIÇÃO, MAS NÃO PODE CRIAR CRITÉRIOS ADICIONAIS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 9.656/1998 OU NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO. A COMUNICAÇÃO À ANS FOI REALIZADA E O PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO FOI DEFERIDO, TENDO O HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN SIDO SUBSTITUÍDO PELA REDE D'OR SÃO LUIZ S/A E PELO HOSPITAL VILA NOVA STAR EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025. OS HOSPITAIS SUBSTITUTOS POSSUEM OS MESMOS SELOS DE QUALIFICAÇÃO QUALISS DO PRESTADOR SUBSTITUÍDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE APRESENTEM ATRIBUTO DE QUALIFICAÇÃO INFERIOR SEGUNDO A HIERARQUIA ESTABELECIDA PELA RN ANS Nº 585/2023. A EQUIVALÊNCIA HOSPITALAR NÃO EXIGE IDENTIDADE ABSOLUTA DE PRESTÍGIO, REPUTAÇÃO OU POSIÇÃO EM RANKINGS, MAS A PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE ASSISTENCIAL E DE PADRÕES TÉCNICO-CIENTÍFICOS COMPATÍVEIS COM O PRODUTO CONTRATADO. OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM REDUÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OU PREJUÍZO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DECORRENTE DO CONTRATO, TAMPOUCO COMPROVARAM SITUAÇÃO DE INTERNAÇÃO, TRATAMENTO CONTÍNUO OU EMERGÊNCIA CUJA INTERRUPÇÃO PUDESSE COMPROMETER SUA INTEGRIDADE FÍSICA. O ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO QUADRO CARDÍACO DO AUTOR HARRY PODE SER REALIZADO NA REDE CREDENCIADA ATIVA, INEXISTINDO, PORTANTO, HIPÓTESE DE RESSALVA FUNDADA NA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL PREVISTA NO ART. 17, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998 E NO ART. 35-F. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA É LÍCITA QUANDO OBSERVA OS REQUISITOS DE EQUIVALÊNCIA ASSISTENCIAL E DE COMUNICAÇÃO PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998 E NA RN ANS Nº 585/2023. 2. A EQUIVALÊNCIA HOSPITALAR NÃO EXIGE IDENTIDADE ABSOLUTA DE PRESTÍGIO, REPUTAÇÃO OU POSIÇÃO EM RANKINGS, MAS O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CAPACIDADE ASSISTENCIAL E QUALIFICAÇÃO ESTABELECIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANS. 3. O CONSUMIDOR NÃO POSSUI DIREITO À IMUTABILIDADE OU PERPETUIDADE DA REDE CREDENCIADA, DESDE QUE A SUBSTITUIÇÃO PRESERVE A EQUIVALÊNCIA ASSISTENCIAL E NÃO COMPROMETA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 17, CAPUT E §§ 1º E 2º, E 35-F; RN ANS Nº 585/2023, ARTS. 6º E 7º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, E ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM CITADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO CASO FORNECIDO.
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a r
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