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STF, RE 183.107/SP: tributario | Precedentes

STF · Informativo

RE 183.107/SP

Citada no Informativo nº 183 do STF

Relator: Min. Ilmar Galvão
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 29/03/2000
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: tributario

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Citações

art. 22 da CF
art. 24 da CF

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