Apelação Cível 0827916-75.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA EXTRAPOLADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não prospera a preliminar de intempestividade dos embargos de declaração, opostos em primeira instância, tampouco a de trânsito em julgado da sentença, não estando precluso o prazo recursal. 02. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a construtora se obriga à construção das unidades imobiliárias, sendo o comprador o destinatário final da obra. 03. O inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de contrato de compra e venda por prazo considerável (quase três anos), é motivo suficiente para legitimar a pretensão da consumidora de rescindir o negócio jurídico, competindo-lhe a restituição integral das quantias devidamente pagas, notadamente em função da inexistência de cláusula contratual para a hipótese de rescisão por inadimplemento contratual das requeridas. 04. Não se aplica o índice nacional da construção civil (INCC) para atualização do saldo residual após a data limite para a entrega do imóvel, estando, desse modo, correta a sentença que adotou o IGPM-FGV como índice de correção monetária. 05. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete