Agravo de Instrumento 1417994-46.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVANTE QUALIFICA-SE COMO EMPRESÁRIO – OBJETO DA LIDE É A VENDA DE TRÊS VEÍCULOS DE ELEVADO VALOR – AGRAVANTE RECEBEU DE ENTRADA PELOS TRÊS VEÍCULOS A EXPRESSIVA QUANTIA DE R$ 420.000,00 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em julgamento verifica-se que o agravante quantificou-se como aposentado e, segundo consta da declaração do imposto de renda, possui veículo automotor Chevrolet GM, modelo C-20, ano e modelo 1996 e valores financeiros no montante de R$ 63.238,12. 2. Ademais, nota-se que o objeto da ação consignatória é o empréstimo no expressivo valor de R$ 239.600,00 feito pelo agravante/requerido ao agravado/autor, representado por 2.000 arrobas de vagas gordas e 840 arrobas de boi gordo, conforme descrito na petição inicial. 3. Diante desses elementos colhidos dos autos, verifica-se que o agravante não preencheu os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, de forma que deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou o pedido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete