Embargos de Declaração Cível 1409906-82.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA PAUTA VIRTUAL COM OPOSIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, embora realizada oposição ao julgamento virtual, a questão debatida no Agravo de Instrumento não se encontrava no permissivo de sustentação oral do RITJMS, razão pela qual se extrai prejuízo para a embargante. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: "(...) A realização do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não gera, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação de eventual nulidade, a comprovação de efetivo prejuízo na situação concreta". (REsp n. 1.995.565/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) No entanto, para correta entrega da prestação jurisdicional, deve ser sanado o erro material presente no relatório do acórdão, a fim de que passe a constar a existência de oposição ao julgamento virtual. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete