Apelação Cível 0800249-81.2023.8.18.0050

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IDOSO E ANALFABETO. PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EM DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS NARRATIVOS INICIAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.1- A petição inicial que apresenta causa de pedir fundamentada na dúvida legítima e objetiva quanto à existência de relação jurídica contratual, especialmente proposta por pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, não pode ser considerada inepta.2- A narrativa constante na inicial delimita o objeto da controvérsia, identifica o contrato impugnado (nº 884540174), informa valores e datas dos descontos realizados, e fundamenta a nulidade com base na ausência de formalidades específicas exigidas para analfabetos (art. 595 do CC), configurando, assim, interesse processual e aptidão da inicial para o regular desenvolvimento da demanda.3- A decisão que indefere liminarmente a petição inicial por inépcia, sem observar as peculiaridades do caso e as condições especiais da parte autora, afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, sobretudo em se tratando de litígio envolvendo pessoa em situação de vulnerabilidade.4- A exigência de demonstração negativa por parte hipossuficiente, sem ao menos oportunizar contraditório e instrução probatória, revela rigor excessivo e incompatível com a principiologia constitucional e consumerista.5- Reforma da sentença para afastar a extinção sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.6- Sentença anulada.Recurso provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PELO PROVIMENTO do recurso de apelacao, para ANULAR a sentenca que indeferiu a peticao inicial e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento da demanda

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 19 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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