Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. TEMA 163 DO STF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N.º 669/1991, N.º 1.012/2007 E N.º 1.374/2022. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS EM FOLHA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.