Embargos de Declaração Cível 0802385-45.2018.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO FORMAL DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quando a parte busca rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado. II - A expressão "recurso provido" revela o resultado técnico de reforma da decisão recorrida, sendo compatível com o reconhecimento de ilegitimidade ativa e extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que o resultado material seja desfavorável à recorrente. III - A ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão consumativa, ainda que anteriormente afastada em decisão saneadora. IV - Inexiste omissão quanto aos honorários advocatícios recursais quando o acórdão expressamente afasta sua majoração, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. V - A extinção do processo sem resolução de mérito impede a análise de questões relativas ao direito material, inclusive quanto à natureza do crédito pleiteado. VI - Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente a suscitação da matéria pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. VII - Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram ambos os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete