Agravo de Execução Penal 8000271-72.2024.8.06.0167

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA E HOMOLOGOU FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 9º, INCISO III, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 (QUATRO ANOS) PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL), INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE DETERMINOU SUA REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO E INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA E DE COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APENADO FAZ JUS À CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA; E (II) ESTABELECER SE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 9º, III, DO DECRETO Nº 12.338/2024 ESTABELECE, PARA CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, QUE O INDULTO OU A COMUTAÇÃO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE A PENA NÃO FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS E SE O APENADO TIVER CUMPRIDO MAIS DE UM TERÇO DA PENA ATÉ 25/12/2024, REQUISITOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO.4. O AGRAVANTE FOI CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS (06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS) POR CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO REFERIDO DECRETO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS.5. AINDA QUE O APENADO TENHA CUMPRIDO POUCO MAIS DE 25% (UM QUARTO) DA SUA PENA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO, A FRAÇÃO TEMPORAL NÃO SUPERA O TERÇO EXIGIDO PARA A HIPÓTESE, TAMPOUCO PERMITE SUA INCLUSÃO EM QUALQUER DAS DEMAIS HIPÓTESES TAXATIVAS CONSTANTES NOS INCISOS DO ART. 9º DO DECRETO Nº 12.338/2024.6. A PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL EM 17/01/2025, EMBORA CONSTITUA FALTA GRAVE POSTERIOR À DATA-BASE DO DECRETO, NÃO INTERFERE NA ANÁLISE, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.7. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 15, §3º, DO DECRETO Nº 12.338/2024, QUE PREVÊ A PRECEDÊNCIA DO EXAME DO INDULTO SOBRE OUTROS INCIDENTES, REVELA-SE IRRELEVANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO AGRAVANTE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO.8. A NEGATIVA DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA DE MULTA IGUALMENTE SE SUSTENTA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE CONTEMPLE A SITUAÇÃO DO AGRAVANTE NO ROL DO DECRETO PRESIDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"1. A CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO Nº 12.338/2024 EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 6º, 9º E 13, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O LIMITE MÁXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.""2. NÃO FAZ JUS À COMUTAÇÃO OU INDULTO O APENADO CONDENADO POR ROUBO MAJORADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, POR NÃO PREENCHER OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 12.338/2024.""3. A EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO É IRRELEVANTE QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.""4. O INDEFERIMENTO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE QUANDO O APENADO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 12.338/2024, ARTS. 6º, 9º, III, 13 E 15, §3º; CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, II; LEP, ARTS. 52 E 118, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 00229388920258260041, RELATOR: LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA, 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2025; TJ-SC, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 8000450-15.2025.8.24.0023, RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGEL, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 29-04-2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8000271-72.2024.8.06.0167, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE ANDRÉ LUÍS AIRES DE ARAÚJO E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• art. 157 do CP
• art. 52 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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