Apelação Criminal 0758523-54.2021.8.18.0000

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0758523-54.2021.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 8° Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Hugleison de Oliveira Amorim DEFENSOR PÚBLICO: Ana Patrícia Paes Landim Salha APELADO: Márcio Alencar Dutra ADVOGADO: Lilianne de Alencar Dutra (OAB/PI Nº 14438) EMENTA APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência até então havia acenado no sentido de que o rol elencado no art. 226 CPP tem o fito recomendatório e não cunho absoluto. As regras dispostas no art. 226 do CPP acabavam sendo afastadas, em alguns casos, quando o reconhecimento era ratificado em juízo, e assim, eventual inobservância dos preceitos estabelecidos pelo art. 226 do CPP não desconstituía a prova. Ocorre que o STJ, em recente julgado, passou a considerar as exigências do artigo 226 do CPP não mais como “meras recomendações” pelo legislador, mas, sim, como formalidades legais que caracterizam garantias para suspeitos, sendo que sua inobservância pode impossibilitar que o ato de reconhecimento sirva de prova para eventual condenação. 2. É cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico pátrio o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, não havendo absoluta certeza de ter o réu cometido um crime, deve este ser absolvido, com fundamento, inclusive, no princípio constitucional da presunção de inocência. O acervo probatório, portanto, não conferiu certeza quanto a ter sido os acusados dois dos três autores do delito, pela possível falibilidade do primeiro reconhecimento fotográfico, sendo imprescindível que venha corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, formando, então, um todo coeso e seguro à afirmação da autoria, o que não ocorreu in casu. Assim, verificada a insuficiência probatória, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus por ausência de provas em relação à autoria delitiva. 3. Recurso ministerial conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758523-54.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/06/2022 )

Dispositivo

Recurso ministerial conhecido e improvido

Citações

• art. 226 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete