Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Centro de Formação de Condutores – Credenciamento e recadastramento – Exigência de certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária – Tutela de urgência que afastou a exigência – Resolução CONTRAN nº 789/2020 expressamente revogada pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 antes dos atos administrativos questionados – Nova disciplina que estabelece os requisitos para credenciamento das autoescolas e veda aos órgãos executivos estaduais a instituição de critérios adicionais – Inaplicabilidade automática do regime de habilitação da Lei nº 14.133/2021 – Precedentes fundados na regulamentação anteriormente vigente – Ausência de probabilidade do direito invocado pelo agravante – Decisão mantida – Efeito suspensivo revogado – Recurso não provido.
vigente – Ausência de probabilidade do direito invocado pelo agravante – Decisão mantida – Efeito suspensivo revogado – Recurso não provido
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.