Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Apelação Cível. Remessa necessária Ação de Cobrança. Servidor Público. Município de Água Fria. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exarado na exordial para condenar o ente municipal ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período não prescrito em que a autora exerceu cargos em comissão. Mérito. O Município não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da apelada, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), não comprovando o pagamento integral das verbas devidas. O direito a férias e 13º salário é estendido aos servidores ocupantes de cargo em comissão, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo este um entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal. A sentença hostilizada analisou corretamente as fichas financeiras apresentadas, deduzindo os valores já pagos e condenando o Município apenas ao pagamento das verbas remanescentes. De mais a mais, de ofício, determina-se a adequação em relação aos honorários sucumbenciais, conforme o disposto no artigo 85, § 4º, I, do CPC, em face da iliquidez da sentença. Apelo improvido e remessa necessária provida parcialmente.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exarado na exordial para condenar o ente municipal ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período não prescrito em que a autora exerceu cargos e
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.