Recurso Inominado Cível 8000981-53.2023.8.05.0168

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO. A ACIONADA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM ASSINATURA QUE SERIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CUASA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 8000264-77.2018.8.05.0051, 6ª Turma Recursal; Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 19/05/2021) Ante o exposto, extingo a ação, de ofício, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, em face da complexidade da causa, restando prejudicado o recurso. Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento. É o voto.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 64 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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