Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória por suposto erro médico, reconheceu a ilegitimidade passiva dos médicos e julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da falha no serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas conduta, dano e nexo causal. 4. A autora não comprova o fato constitutivo do direito alegado, especialmente diante da prova pericial produzida, que conclui de forma categórica pela inexistência de erro médico e pela compatibilidade das intercorrências com riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. 5. Ausente prova em sentido contrário, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, exige a comprovação do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado. 2. O laudo pericial judicial, quando claro e fundamentado, prevalece sobre alegações da parte e pode afastar a configuração de erro médico. 3. A ausência de prova técnica que comprove a falha na prestação do serviço impede o reconhecimento do dever de indenizar.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP (Tema 940); TJMA, ApCiv 0801745-57.2022.8.10.0001, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, j. 25/04/2025; TJMA, ApCiv 0817417-13.2019.8.10.0001, Rel. Des. Tyrone José Silva, j. 14/07/2025; TJMA, ApCiv 0802144-16.2019.8.10.0026, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, j. 01/04/2026.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.