Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. APOSENTADORIA ANTERIOR À DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO AUTOR, COM OS DIREITOS CORRESPONDENTES E A ADEQUAÇÃO DO REGIME CONTRIBUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA E SE A MEDIDA É REVERSÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APOSENTADORIA ANTERIOR À DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA CONFERE PLAUSIBILIDADE À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL. 4. O TERMO DE OPÇÃO DISCIPLINA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O CUSTEIO, SEM PREVER RENÚNCIA EXPRESSA À QUALIDADE DE ASSOCIADO OU AOS RESPECTIVOS DIREITOS. 5. O PERIGO DE DANO DECORRE DA PRIVAÇÃO DESSES DIREITOS E DA SUBMISSÃO A REGIME CONTRIBUTIVO MAIS ONEROSO. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAIS DIFERENÇAS PATRIMONIAIS SÃO MENSURÁVEIS E PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO. 6. O ESTUDO ATUARIAL APRESENTA PROJEÇÕES GENÉRICAS PARA O CONJUNTO DE BENEFICIÁRIOS E NÃO DEMONSTRA DANO GRAVE E IMEDIATO DECORRENTE DA TUTELA INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. DECISÃO PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”.(VOTO Nº 52210).
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.