Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Professora de Educação Básica – PEB I – Município de Borborema. Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que incidam sobre as verbas ATPC, ATPL e adicional de ensino fundamental e integral. 2. Sentença de parcial procedência – afastada a pretensão relativa ao adicional de ensino fundamental e integral. 3. LM nº 1.550/1991 – Estatuto dos servidores públicos, arts. 30 e 31 estabelecem pagamento dos adicionais por tempo de serviço calculados sobre a "referência base do respectivo cargo". 4. ATPC e ATPL – parcelas que remuneram a própria jornada ordinária dos professores, integrando, portanto, seu vencimento básico. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.