Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRAFAÇÃO DE CURSOS VIRTUAIS. PLANO "VIP". HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. COISA JULGADA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória por violação a direitos autorais julgada procedente. Decisão agravada que homologou a memória de cálculo e fixou o débito exequendo atualizado em R$ 297.607,04. Insurgência recursal da devedora sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e inobservância de comando colegiado anterior para aplicação de média aritmética de valores dos cursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de vício de fundamentação ou nulidade na decisão que rejeitou embargos de declaração; e (ii) definir se a metodologia de cálculo que multiplicou a quantidade de acessos vendidos na modalidade "VIP" (99 acessos) pelo valor unitário comprovado por notas fiscais (R$ 690,00) respeita a coisa julgada e reflete o prejuízo material decorrente da contrafação. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação concisa que analisa a controvérsia com base em elementos fático-probatórios suficientes atende aos ditames dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC, não se exigindo do magistrado resposta a todos os questionamentos das partes. 4. Violação marcária e autoral perpetrada mediante disponibilização de acervo amplo e irrestrito através de pacote denominado "VIP". Venda incontroversa de 99 acessos na aludida modalidade. 5. Demonstração hígida, mediante apresentação de notas fiscais de prestação de serviços de emissão contemporânea, de que o valor unitário cobrado pelos autores era de R$ 690,00. 6. Inviabilidade de incidência de média aritmética simplificada redutora sobre cursos fracionados quando a contrafação se operou pela entrega de todo o acervo intelectual em plano único. Correta a apuração que multiplica os 99 acessos globais pelo preço histórico unitário comprovado, perfazendo R$ 68.310,00 de valor histórico, legitimamente atualizado para R$ 297.607,04 com a incidência dos consectários legais pertinentes. Preservação da coisa julgada (art. 509, § 4º, do CPC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo concedido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação sucinta não induz à nulidade da decisão interlocutória se enfrentadas as matérias relevantes ao deslinde da fase executiva. 2. A comercialização indevida de conteúdo autoral sob pacote com acesso irrestrito autoriza a liquidação do dano material pela multiplicação direta do total de pacotes alienados pelo valor unitário dos cursos comprovado por notas fiscais idôneas, em estrita observância à coisa julgada." Legislação citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 509, § 4º, e 1.022. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002594-97.2018.8.26.0176, Rel. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2014049-12.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2268135-51.2020.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2020.
Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo concedido.
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3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.