Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ANULADA.CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NO VALOR DE R$ 333.524,09.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, E (II) AFERIR A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO GENÉRICO NO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEM EXAMINAR AS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS EM PARECER CONTÁBIL DA FAZENDA PÚBLICA QUE INDICOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 35.203,30.RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ENFRENTOU CONCRETAMENTE OS ARGUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, LIMITANDO-SE A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DO CREDOR COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.4. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS EXIGE QUE O MAGISTRADO EXAMINE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA NOS CÁLCULOS.5. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA CONTÁBIL, DETERMINA-SE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC, COM HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DOS EXECUTADOS.DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ENFRENTAR CONCRETAMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 2. EM CASO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA NOS CÁLCULOS, É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 535, IV, 1.007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2274834-53.2023.8.26.0000, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.02.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000619-39.2024.8.26.0000, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2024. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Lemos Elias Lima (OAB: 533314/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Karin Yoko Hatamoto Sasaki (OAB: 250057/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - 1º andar
RECURSO PROVIDO EM PARTE
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.