Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA POR MAIS DE CINCO ANOS. DESVIRTUAMENTO. FGTS DEVIDO. Contratação do recorrente como professor mantida, de forma praticamente contínua, por período superior a cinco anos, ultrapassando o prazo máximo de três anos previsto na LCE nº 1.093/2009 e os requisitos do Tema nº 612/STF, evidenciando burla ao concurso público. Interrupção de aproximadamente dois meses entre os contratos que não descaracteriza a continuidade do vínculo nem afasta o desvirtuamento. Incidência do Tema nº 916/STF: contratação irregular não gera efeitos jurídicos válidos, ressalvados os salários pelo período trabalhado e o levantamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, aplicável também a servidores estatutários. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.