Procedimento Comum Cível 5386903-53.2025.8.09.0105

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Energia Goiás S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação e preservou a sentença de origem. A embargante alega omissão quanto aos pressupostos para a repetição do indébito em dobro e omissão quanto à configuração dos danos morais, além de requerer prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos pressupostos para a repetição do indébito em dobro, alegando que não examinou a tese de legitimidade da cobrança; (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à configuração dos danos morais, sustentando que presumiria a existência de abalo sem elementos concretos; e (iii) saber se a matéria foi devidamente prequestionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há omissão quanto à repetição do indébito em dobro, pois o acórdão enfrentou a questão da regularidade da cobrança, baseando-se na inércia da concessionária em exibir o contrato e na conclusão de falha na prestação do serviço que gerou faturamento em desacordo com o ajuste. 5. A conclusão de "engano justificável" decorreu de análise fundamentada e específica, não de presunção genérica, rechaçando os argumentos da embargante sobre a legalidade da cobrança. 6. Não há omissão quanto aos danos morais, pois o acórdão distinguiu o caso de meros aborrecimentos, reconhecendo a reiteração de cobranças indevidas por período prolongado em serviço essencial, com expressivo impacto financeiro, como circunstância apta a gerar dano extrapatrimonial. 7. A ausência de inscrição em cadastros restritivos ou de interrupção do fornecimento não afasta, por si só, a configuração de dano moral quando presentes outras circunstâncias que evidenciem lesão à esfera extrapatrimonial. 8. A matéria encontra-se suficientemente prequestionada pela fundamentação do acórdão, que enfrentou o núcleo fático e jurídico dos dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Os embargos declaratórios são rejeitados. "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito de decisão, mas à correção de vícios específicos como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não configura omissão o enfrentamento fundamentado das teses da parte sobre a regularidade da cobrança e a ausência de engano justificável, concluindo-se pela falha administrativa da concessionária. 3. É devida a indenização por danos morais quando há reiteração de cobranças indevidas por período prolongado, em serviço público essencial, com expressivo impacto financeiro ao consumidor, superando o mero dissabor. 4. Considera-se prequestionada a matéria quando o acórdão aborda o núcleo fático e jurídico dos dispositivos invocados, sendo desnecessária menção expressa a cada um, conforme o art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 187, 927; CDC, arts. 14, 42, p.u.; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2016. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 5386903-53.2025.8.09.0105 Embargante: Equatorial Energia Goiás S/A Embargado: Pablo Guaresch Relator: Desembargador Augusto Ventura

Dispositivo

Os embargos declaratórios são rejeitados

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete